As presentes Condições Gerais, juntamente aos outros termos e condições contidos nos Pedidos de Serviço disciplinam o fornecimento aos clientes dos serviços propostos pela tendasebandeiras.pt (de Henrique Arraiolos) com sede em Alpiarça - Distrito de Santarém, cujo NIF é 153332620 .
A troca comercial entre a tendasebandeiras.pt e o Cliente, relativos a cada fornecimento, considera-se celebrada no momento da receção pela tendasebandeiras.pt do pagamento dos artigos ou serviços fornecidos.
Cláusula I – Relação comercial
1) Consiste no fornecimento ao cliente de produtos e serviços divulgados ou não na página web tendasebandeiras.pt após aceitação pelo cliente dos preços afixados nesta página ou por orçamento escrito.
Cláusula II – Condições de utilização da loja online
É dever do comprador tomar conhecimento das condições gerais de venda publicados nesta página online.
As encomendas são confirmadas, só após o pagamento dos artigos encomendados, na totalidade ou em parte, conforme condições dos orçamentos propostos, quando seja o caso. Após confirmação da encomenda o comprador não pode requerer a sua anulação, sem a aceitação por escrito da tendasebandeiras.pt, salvo algum defeito de fabrico que seja reconhecido e confirmado pela nossa parte.
Registo de Utilizador
- Vantagens do Registo
Com o registo passará a beneficiar de todas as informações e funcionalidades exclusivas para os clientes registados, nomeadamente, visualização e possibilidade de download de: Catálogos, Fichas Técnicas, etc, bem como de efetuar encomendas On-line, consultar as encomendas efetuadas anteriormente, usufruir de campanhas com descontos adicionais sobre determinados produtos, consultar o estado das encomendas efetuadas e consultar a conta corrente.
- Como se registar
Para se registar no site da tendasebandeiras.pt, deverá utilizar a opção "REGISTAR", disponível em "Área de Cliente".
O processo de registo é bastante simples. Recolhemos apenas os elementos necessários para o podermos identificar, contactar e prestar um serviço de atendimento personalizado. O processo compreende duas fases. Após o preenchimento e envio dos elementos de informação solicitados num pequeno formulário de registo, a tendasebandeiras.pt, fará a análise e tratamento dos dados recebidos e, num curto espaço de tempo, enviar-lhe-á para o endereço de E-mail que nos facultou uma mensagem contendo a senha de identificação e palavra-chave, que lhe permitirá concluir o processo de registo e usufruir de todas as informações e funcionalidades contidas no site.
O utilizador do site tendasebandeiras.pt é responsável pelos elementos de acesso à sua conta (nome de utilizador e password) de forma a garantir a confidencialidade dos seus dados
Cláusula III – Política de segurança e confidencialidade
A tendasebandeiras.pt garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos seus Clientes. A recolha e tratamento de dados realizam-se de forma segura, impedindo a sua perda ou manipulação. A tendasebandeiras.pt, não divulga nem vende os dados dos seus Clientes a terceiros, pelo que todas as informações são confidenciais. O acesso à informação é restrito, sendo utilizada apenas para comunicação com o Cliente e para o processamento das suas encomendas, nomeadamente expedição e assistência pós-venda
Todos os Clientes têm o direito de acesso, retificação, cancelamento e oposição dos seus dados
Cláusula IV - Suspensão e cancelamento
1) A tendasebandeiras.pt poderá suspender ou cancelar a conta de registo na página, sem que o cliente tenha direito a qualquer reembolso ou indemnização, caso o cliente viole qualquer uma das regras destes Termos e Condições.
Cláusula V - Preços
Os preços na nossa página são fixados em Euros, sem IVA, e sem custo de transporte incluído. Os preços aplicáveis são os que figuram no catálogo de preços da tendasebandeiras.pt, em vigor no momento do pagamento, deduzidos, se for caso disso, de promoções em vigor, e acrescidos do respetivo valor do IVA à taxa em vigor nesse momento.
Os preços de produtos ou serviços constantes ou não neste catálogo, poderão ser alterados e apresentados por proposta orçamento que deverá ser aceite por escrito pelo cliente.
Os Preços estão sujeitos a alteração sem aviso prévio.
A todos os preços apresentados acresce IVA à taxa legal em vigor.
Campanhas Promocionais
A qualquer altura, e durante um período de tempo limitado, a tendasebandeiras.pt poderá lançar campanhas promocionais sobre determinados produtos constantes do catálogo. Tais campanhas promocionais permitem ao Cliente adquirir esses produtos a um preço mais vantajoso, relativamente ao preço habitualmente praticado. Os produtos sobre os quais recaem as bonificações aplicáveis a campanhas promocionais podem ser consultados no separador “DESTAQUES / PROMOÇÕES” do catálogo da tendasebandeiras.pt
Cláusula VI – Transporte e entregas
O custo de transporte de envio da encomenda por transportadora ou CTT será suportado pelo Cliente, sendo esse encargo adicionado ao valor da encomenda, aquando da emissão do respetivo documento de venda, com exceção dos clientes que tenham previamente acordado outro tipo de condições de entrega.
Alertamos que qualquer incidência na entrega da mercadoria é da responsabilidade da transportadora, pelo que declinamos quaisquer atrasos, faltas ou danos que possam acontecer durante o transporte.
No ato da entrega, verifique o estado da embalagem. Se esta apresentar danos ou falta de volumes, poderá recusá-la sem a abrir ou, abrir na frente do estafeta para confirmação, devendo colocar uma reserva clara no documento do transportador como “Aceite sob reserva por… (descrever a razão).
Em caso de problemas no transporte, o comprador deve informar de imediato a tendasebandeiras.pt, bem como identificar o motorista responsável pela entrega e a empresa de transportes em questão de forma a apresentar a devida reclamação junto da transportadora em causa.
Se os dados fornecidos pelo clientes não estiverem corretos, a tendasebandeiras.pt não se responsabiliza por eventuais extravios de encomendas por parte das transportadoras e caso a encomenda extraviada nos seja devolvida os custos pelo reenvio ficam a cargo do cliente.
A tendasebandeiras.pt tem contrato com várias transportadoras e procurará sempre os melhores preços e tempos de entrega no continente e ilhas.
Cláusula VII – Prazos de entrega
O prazo de entrega depende do produto a adquirir, das quantidades, se tem personalização ou não, etc e é informado ao cliente após confirmação do que pretende adquirir.
Em caso de rutura de stock, a tendasebandeiras.pt não garante que a reposição do produto não implique a atualização do preço, pelo que, caso essa situação se verifique, a encomenda só será processada após confirmação com o próprio Cliente.
Cláusula VIII – Condições e meios de pagamento
Salvo exceções acordadas, em função do tipo de encomenda, os pagamentos são feitos em parte ou na totalidade antes do fornecimento dos produtos.
São disponibilizados pagamentos por:
Transferência bancária;
Multibanco;
Mbway;
Paypal (via cartão de crédito ou débito).
Considera-se o pagamento efetuado, com a entrada do valor na nossa conta bancária.
Cláusula IX – Segurança nos pagamentos
A tendasebandeiras.pt não pede dados de contas bancárias ou cartões aos seus clientes pelo que, os pagamentos são efetuados pelo cliente pelo meio à sua escolha, quando e de onde quiser.
1) Qualquer notificação entre as partes terá que ter a forma escrita e deverá ser enviado por email, fax ou carta registada.
2) O email da tendasebandeiras para qualquer notificação é geral@tendasebandeiras.pt. A morada é: Rua Jacint dos Martires Falcão, 294 2090-090 Alpiarça.
Cláusula X – Especificações técnicas dos produtos
As especificações técnicas dos produtos são as mencionadas em cada produto na nossa página, salvo erro de impressão de texto ou fotografia. Sempre que a tendasebandeiras.pt não possa enviar os produtos encomendados, em virtude de limitações de stock ou modificação das especificações técnicas, compromete-se a informar o cliente de tal impossibilidade, podendo apresentar produtos alternativos, isto é, com as mesmas características essenciais.
Cláusula XI – Devoluções
É compromisso da tendasebandeiras.pt cumprir com os termos do ponto 1 do artigo 6º do Decreto Lei 143/2001, de 26 de Abril, o qual estipula que nos contratos à distância, o consumidor final dispõe de um prazo até 14 dias para resolver o contrato, sem o pagamento de qualquer indemnização e sem necessidade de indicar o motivo, desde que se encontrem nas embalagens originais, seladas, isto é, sem terem sido violadas (Decreto Lei 24/2014 artigo 17 nº 1 e). O comprador pode devolver a mercadoria nos 14 (catorze) dias úteis ulteriores à entrega da mesma, desde que devolva o(s) artigo(s) em embalagem original, acompanhado(s) de outros acessórios que façam parte do conjunto, nas exatas condições em que foi rececionada, exceto nos casos de produtos standard fornecidos de acordo com especificações solicitadas pelo comprador, ou produtos não constantes neste catálogo, sendo os portes suportados pelo comprador ou pela tendasebandeiras.pt, consoante as razões da devolução forem imputáveis a uma ou outra entidade.
Adicionalmente, comprometemo-nos a cumprir com toda a legislação vigente sobre vendas à distância e comércio electrónico, nomeadamente o Decreto Lei 143/2001, o Decreto Lei 07/2004 , o Decreto Lei 24/2014 bem como outras disposições legais em vigor que se apliquem a este tipo de negócio.
A devolução de artigos deverá respeitar as seguintes condições:
Não são aceites devoluções em que o plástico envolvente foi removido, ou o selo de garantia de inviolabilidade, ou exista sinais de uso. Verifique sempre se é o produto que pretende e/ou encomendou, antes de remover o plástico ou o selo de garantia de inviolabilidade;
Não são aceites devoluções de produtos cujas embalagens tenham sido abertas;
Não serão aceites encomendas devolvidas à cobrança;
Não são aceites devoluções de artigos personalizados;
Os portes de envio não são reembolsáveis, à exceção de sempre que o erro seja da nossa responsabilidade.
Em qualquer dos casos, as devoluções deverão ter o acordo prévio da tendasebandeiras.pt, por escrito, devendo ser organizadas por esta.
No caso de devolução de uma encomenda a tendasebandeiras.pt efetuará o reembolso apenas do valor da mesma, preferencialmente pelo mesmo meio de pagamento da encomenda. O reembolso será efetuado com a maior celeridade possível, até ao prazo máximo legal de 30 dias após a compra.
Cláusula XII – Garantias de satisfação
A tendasebandeiras.pt compromete-se a fornecer os artigos encomendados pelos seus clientes através do site www.tendasebandeiras.pt ou por e-mail, após a receção das confirmações dos respetivos pagamentos e dentro do horário de funcionamento (dias úteis das 9h00 às 18h00).
Cláusula XIII – Reserva de propriedade
A tendasebandeiras.pt conserva a propriedade de todas as mercadorias fornecidas até ao momento em que lhe tenha sido efetuado o pagamento integral do preço das mesmas. Por conseguinte, a transferência da propriedade das mercadorias vendidas pela tendasebandeiras.pt só se verifica na data em que o comprador tiver efetuado o pagamento da totalidade do respetivo preço.
Cláusula XIV – Lei Aplicável e Jurisdição Competente
As relações comerciais de compra e venda entre a tendasebandeiras.pt e os compradores regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente da interpretação e execução dos contratos de compra e venda, são competentes os tribunais da Comarca de Santarém.
Litígios Emergentes da Prestação de Serviços / Vendas
Nos termos do artigo 15º da Lei dos Serviços Públicos (Lei n.º 23/96, 26 de Julho), os litígios emergentes da prestação de serviços/Vendas pela tendasebandeiras.pt ao seu Cliente, quando este seja uma pessoa singular, serão submetidos obrigatoriamente ao Tribunal Arbitral dos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, caso o Cliente manifeste expressamente e por escrito essa intenção.
Resolução Alternativa de Litígios - Consumidores
Nos termos do disposto no artigo 18º da Lei n.º 144/2015, 8 de Setembro, a tendasebandeiras.pt informa os seus Clientes, que sejam consumidores na definição prevista na referida Lei, que poderão consultar no website da Direcção-Geral do Consumidor (disponível em http://www.consumidor.pt) a lista completa e os respetivos contactos das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (“Entidades RAL”) disponíveis em Portugal.
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa - Campus de Campolide
www.arbitragemdeconsumo.org
CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Edifício Ninho de Empresas - Estrada da Penha 8005-131 Faro
www.consumidoronline.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º
3000-172 Coimbra
www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2º
1100-207 Lisboa
www.centroarbitragemlisboa.pt
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
BRAGA: Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé)
4700 - 030 Braga
VIANA DO CASTELO: Av. Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa)
4900 - 394 Viana do Castelo
www.ciab.pt
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6
4050-225 Porto
www.cicap.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1
4800-019 Guimarães
www.triave.pt
Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira
Rua da Figueira Preta, n.º 10, 3.º andar
9050-014 Funchal
centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
O disposto no ponto anterior não consubstancia a aceitação ou a vinculação pela tendasebandeiras.pt a qualquer Convenção de Arbitragem nem a adesão a qualquer uma das Entidades RAL indicadas na lista acima referida.
A tendasebandeiras.ptinforma ainda os seus Clientes, que sejam consumidores, da existência de uma plataforma de resolução de litígios em linha (“online”) que pode ser utilizada quando as partes se encontrem domiciliadas num Estado Membro da U.E. – “Plataforma de RLL “ e que é acessível através do endereço http://ec.europa.eu/consumers/odr/.
A tendasebandeiras.pt informa ainda os seus Clientes, que sejam consumidores, que para os efeitos previstos na presente cláusula, o seu endereço de email é geral@tendasebandeiras.pt
Como parte integrante e complementar dos Termos e Condições consulte também a página Politica de Privacidade
